Termos e Condições

1. Aceitação dos termos e condições

Ao aceder, navegar ou utilizar o website https://letrasdiferentesdl.com/ (o “Site”) e a ferramenta de geração de estilos tipográficos Unicode (o “Serviço”), declara que leu, compreendeu e aceita estes termos e condições (“Termos”), bem como a nossa Política de Privacidade e o Aviso legal.

Se não concordar com qualquer parte destes Termos, deve interromper imediatamente a utilização do Site. A utilização continuada após a publicação de uma versão atualizada constitui aceitação da versão vigente, na medida permitida pela lei aplicável.

2. Definições

• “Letras Diferentes”, “nós”, “nosso”: o operador e a marca do Site.
• “Utilizador”, “si”, “seu”: qualquer pessoa que aceda ou use o Serviço.
• “Conteúdo do Site”: textos, design, logótipo, interface, código, artigos, exemplos e materiais publicados por nós.
• “Saída gerada”: texto estilizado Unicode produzido pela ferramenta a partir do input do Utilizador.
• “Plataformas de terceiros”: Instagram, Facebook, WhatsApp, TikTok, Discord, jogos, sistemas operativos e quaisquer serviços externos.

3. Descrição do serviço

O Letras Diferentes disponibiliza uma ferramenta online para transformar texto comum em variantes tipográficas baseadas em caracteres Unicode (por vezes chamadas “letras diferentes”, “fancy text”, “fonte estética” ou similares). O Serviço pode incluir:

• campo de introdução de texto;
• lista de estilos e categorias;
• pré-visualização e função de copiar;
• favoritos ou preferências guardadas localmente no dispositivo;
• simuladores ou exemplos ilustrativos de utilização em redes sociais;
• conteúdos editoriais (dicas, guias e páginas informativas).

O Serviço é disponibilizado “tal como está” e “conforme disponível”. Não garantimos que um determinado estilo seja aceite, renderizado ou permitido em todas as plataformas. A compatibilidade Unicode depende do software de destino, das fontes instaladas e das políticas de cada rede social.

3.1 O que o Serviço não é

• não é um editor de fontes tipográficas TrueType/OpenType para instalação no sistema;
• não é um serviço de tipografia profissional sob encomenda;
• não é aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou laboral;
• não é um canal oficial de qualquer rede social ou marca de terceiros.

4. Elegibilidade e capacidade

Ao utilizar o Site, declara que tem capacidade legal para celebrar este contrato. Se utilizar o Serviço em nome de uma organização, declara que tem autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

Se for menor de idade segundo a lei do seu país de residência, só deve usar o Site com supervisão do responsável legal, quando exigido. Os responsáveis legais são responsáveis pela utilização feita por menores sob a sua tutela.

5. Contas e acesso

Na versão atual do produto principal, não é obrigatória a criação de conta para gerar e copiar estilos. Algumas preferências podem ser guardadas no seu browser (armazenamento local).

Se no futuro disponibilizarmos contas, newsletters ou funcionalidades autenticadas:

• deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• será responsável por manter a confidencialidade das credenciais;
• deverá notificar-nos prontamente sobre uso não autorizado da conta;
• poderemos suspender contas que violem estes Termos.

Reservamo-nos o direito de recusar acesso, limitar pedidos automatizados excessivos ou aplicar medidas técnicas antiabuso (por exemplo, rate limiting), quando necessário para proteger a estabilidade do Site.

6. Licença de utilização

Sujeito ao cumprimento destes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para aceder e utilizar o Serviço para fins pessoais ou comerciais legítimos, incluindo a geração e cópia de Saída gerada para uso em perfis, mensagens, bios e conteúdos próprios.

Esta licença não inclui o direito de:

• copiar, modificar ou redistribuir o código-fonte do Site (salvo o que for publicamente permitido por licenças de componentes de terceiros);
• fazer engenharia inversa do Serviço para criar um produto concorrente a partir do nosso código proprietário;
• remover marcas, avisos de direitos ou atribuições;
• utilizar o nosso nome ou logótipo de forma que sugira parceria ou endosso sem autorização escrita;
• explorar o Serviço de forma a sobrecarregar infraestruturas (scraping abusivo, bots de saturamento, etc.).

Relativamente à Saída gerada: os caracteres Unicode resultantes são, em regra, mapeamentos de caracteres padrão. Na medida do permitido por lei, pode utilizar a Saída gerada nos seus próprios conteúdos. Isto não lhe transfere a propriedade do Site, do design, da marca Letras Diferentes ou dos nossos textos editoriais.

7. Regras de utilização aceitável

Compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita e responsável. É proibido, a título exemplificativo:

• violar leis aplicáveis (incluindo direitos de autor, marcas, privacidade e legislação penal);
• gerar ou difundir conteúdos ilegais, ameaçadores, discriminatórios, difamatórios ou que incitem ódio ou violência;
• usar a ferramenta para phishing, engenharia social, fraude, spam ou personificação de terceiros;
• tentar aceder a áreas não públicas, sistemas, APIs internas ou dados de outros utilizadores;
• interferir com a segurança, disponibilidade ou integridade do Site (malware, DDoS, exploração de falhas);
• contornar medidas técnicas de proteção ou limitações de utilização;
• recolher dados pessoais de terceiros através do Site sem base legal;
• utilizar o Serviço de modo que viole os termos das Plataformas de terceiros onde cola o texto.

Reservamo-nos o direito de investigar violações suspeitas e de cooperar com autoridades competentes quando legalmente exigido.

8. Conteúdo do utilizador

O texto que introduz no gerador e quaisquer mensagens que nos envia são da sua responsabilidade. Declara e garante que:

• tem direitos suficientes sobre o conteúdo que introduz ou envia;
• esse conteúdo não infringe direitos de terceiros;
• não inclui dados sensíveis desnecessários (palavras-passe, dados de saúde, números de cartão, etc.).

Ao enviar feedback, sugestões ou ideias sobre o produto, concede-nos uma licença mundial, irrevogável, gratuita e sublicenciável para usar, adaptar e incorporar esse feedback no Serviço, sem obrigação de compensação, na medida permitida por lei. Feedback não cria relação de confidencialidade automática, salvo acordo escrito em contrário.

9. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, o Conteúdo do Site — incluindo marca, logótipo, layout, tipografia da interface, textos, seleção e organização de estilos, e elementos gráficos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos conexos.

• Pode visualizar e utilizar o Site para os fins previstos nestes Termos.
• Não pode reproduzir artigos, design ou marca para fins comerciais sem autorização prévia por escrito, exceto citações curtas com crédito e link, quando permitido por lei (direito de citação / uso justo, conforme jurisdição).
• Nomes, logótipos e marcas de redes sociais mencionados são propriedade dos respetivos titulares e são usados apenas para referência descritiva.

Se acreditar que conteúdo no Site viola os seus direitos, contacte-nos com detalhes suficientes (URL, descrição da obra, prova de titularidade e boa-fé). Analisaremos pedidos de remoção de forma razoável e de acordo com a lei aplicável.

10. Redes sociais e terceiros

O Letras Diferentes é independente de Meta, Google, Apple, Microsoft, Discord, TikTok e outras plataformas. Exemplos, simuladores e menções a apps servem apenas para ilustrar possíveis usos.

• Não garantimos que estilos Unicode sejam aceites em bios, legendas, nomes de utilizador ou chats.
• Plataformas podem filtrar, limitar ou banir contas por violação das suas regras — essa responsabilidade é exclusivamente sua.
• Alterações nas APIs, fontes ou políticas de terceiros podem afetar a aparência da Saída gerada sem aviso prévio nosso.

Links externos são fornecidos por conveniência. Não endossamos nem controlamos conteúdos de terceiros.

11. Disponibilidade e alterações

Esforçamo-nos por manter o Site disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores. Podemos, a qualquer momento e sem obrigação de aviso prévio (salvo quando a lei exigir):

• modificar estilos, categorias, interface ou conteúdos;
• realizar manutenção, atualizações ou migrações técnicas;
• suspender temporariamente o Serviço por razões de segurança ou força maior;
• descontinuar funcionalidades ou o Site no todo ou em parte.

Não seremos responsáveis por perdas decorrentes de indisponibilidade, perda de favoritos locais, limpeza de cache do browser ou incompatibilidade com software de terceiros.

12. Natureza gratuita e ausência de pagamento no núcleo

O núcleo do Serviço é oferecido de forma gratuita. Na versão atual descrita nestes Termos:

• não exigimos cartão de crédito para gerar estilos;
• não há assinatura obrigatória para a função principal de copiar e colar;
• eventuais anúncios, doações ou produtos futuros serão comunicados de forma transparente.

Se no futuro forem introduzidos planos pagos, a compra será regulada por condições comerciais adicionais (preço, faturação, cancelamento, reembolsos). Até lá, estas cláusulas de “conta paga” não se aplicam.

Qualquer referência a “fonte gratuita” significa acesso sem custo monetário à ferramenta online, e não a transferência de direitos de autor sobre o Conteúdo do Site.

13. Exclusão de garantias

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Site e o Serviço são fornecidos sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, título e não infração.

Em particular, não garantimos que:

• a Saída gerada tenha o aspeto visual desejado em todos os dispositivos;
• o uso do texto estilizado aumente seguidores, vendas ou resultados de marketing;
• o Site esteja livre de vírus ou componentes prejudiciais (embora adotemos medidas razoáveis de segurança);
• os conteúdos editoriais estejam sempre completos, atualizados ou isentos de imprecisões.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias. Nesses casos, as exclusões aplicam-se na medida máxima legalmente admissível, e direitos imperativos do consumidor prevalecem.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, o Letras Diferentes e os seus operadores, colaboradores e fornecedores não serão responsáveis por:

• danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
• perda de lucros, receitas, dados, goodwill ou oportunidades de negócio;
• danos resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
• ações de Plataformas de terceiros (remoção de conteúdo, suspensão de conta, filtros);
• conteúdos gerados ou publicados pelo Utilizador;
• falhas de internet, do dispositivo do Utilizador ou de prestadores externos.

Sem prejuízo do disposto acima e quando a responsabilidade não puder ser excluída, a responsabilidade agregada total relacionada com o Serviço, em qualquer período de doze (12) meses, limitar-se-á ao maior entre: (a) o montante que nos tenha pago especificamente pelo Serviço nesse período (se aplicável); ou (b) cinquenta euros (EUR 50), salvo dolo ou culpa grave quando a lei não permita limitar.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei (por exemplo, em matéria de morte ou danos pessoais causados por negligência, quando imperativo).

15. Indemnização

Aceita defender, indemnizar e isentar o Letras Diferentes de reclamações, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de:

• a sua utilização do Serviço em violação destes Termos ou da lei;
• conteúdos que introduza, copie ou publique;
• infrações a direitos de terceiros;
• uso indevido da Saída gerada em Plataformas de terceiros.

16. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou restringir o acesso ao Serviço, total ou parcialmente, se considerarmos razoavelmente que ocorreu uma violação destes Termos, um risco de segurança ou uma obrigação legal.

Pode cessar a utilização a qualquer momento deixando de aceder ao Site e apagando dados locais do browser. Cláusulas que, pela sua natureza, devam sobreviver (propriedade intelectual, exclusão de garantias, limitação de responsabilidade, indemnização, lei aplicável) permanecerão em vigor após a cessação.

17. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante da relação contratual na medida aplicável. Ao usar o Site, reconhece ter tomado conhecimento dessa política.

18. Lei aplicável e foro

Salvo norma imperativa em contrário (nomeadamente direitos de consumidores da UE), estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes submetem-se aos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo de foros imperativos de consumidores no seu país de residência habitual.

Antes de iniciar litígio, encorajamos o contacto prévio para tentativa de resolução amigável.

19. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Disclaimer, constituem o acordo integral relativo ao Serviço, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Divisibilidade: se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor; a cláusula inválida será interpretada de forma a aproximar-se da intenção original.
• Não renúncia: a falha em exercer um direito não constitui renúncia a esse direito.
• Cessão: pode ceder estes Termos apenas com o nosso consentimento escrito; podemos ceder o acordo em caso de reorganização, fusão ou transferência de ativos, com aviso razoável quando exigido.
• Força maior: não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causados por eventos fora do nosso controlo razoável.
• Idioma: a versão em português é a referência principal deste documento no Site.

20. Contacto

Para questões sobre estes Termos:

• Email: contact@letrasdiferentesdl.com
• Site: letrasdiferentesdl.com
• Contacto: Página de contacto

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